SESSÃO DE 31/03/2011

16/05/2011

O SR. DONATO (PT) – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, saúdo a participação do nobre Vereador Dalton Silvano, que volta à tribuna para tratar de um tema importante: a questão das câmeras de vigilância na Cidade.

Mas, o que discutirei, hoje, é a questão da política salarial para o funcionalismo. Aprovamos, na Comissão de Finanças, o convite ao Secretário-Adjunto de Gestão, Sr. João Octaviano, para discutirmos, exatamente, porque a participação da folha salarial do funcionalismo público vem decaindo percentualmente ao longo dos anos.

Temos um momento importante da Cidade. Em 2004, o último orçamento do governo da Prefeita Marta, foi de 13 bilhões de reais. O orçamento desse ano é de 35 bilhões de reais. O dobro em termos reais, mas a participação do funcionalismo tem diminuído. E é isso que debateremos na semana que vem, em audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Dalton Silvano para discutirmos, pautados por números, uma verdadeira política de valorização do funcionalismo.

Mas, vim à tribuna para falar sobre outra questão relativa à Comissão de Finanças. Hoje presido uma subcomissão – com a participação dos nobres Vereadores Aníbal de Freitas, Atílio Francisco e Celso Jatene – que analisará os contratos e os repasses de recursos para as organizações sociais.

Como se sabe, a Prefeitura de São Paulo, a partir da gestão Serra, adotou uma política de transferir a atividade de atendimento, de gerência dos hospitais e das Unidades de Saúde para organizações sociais. No ano passado, na Comissão de Finanças, a partir do relatório do Tribunal de Contas – e ouvindo uma auditora daquele órgão – ficamos estarrecidos com a falta de controle da Secretaria de Saúde sobre o volume bilionário de recursos transferido para as OSs. São mais de um bilhão e duzentos milhões, por ano, transferidos em 28 contratos de gestão, fiscalizados somente por dois contadores. Repito: somente dois contadores para fiscalizar mais de um bilhão e duzentos milhões de reais por ano, para o atendimento à Saúde, em 28 contratos. Na prática, não há fiscalização alguma.

Não discutirei o modelo das OSs, a sua concepção. Sei que há um grande debate sobre isso. Mas o modelo das OSs implica em um Estado mais forte, que consiga controlar planejar, definir as metas de maneira mais clara. Do contrário, simplesmente é transferir para o privado, para o terceiro – ainda que seja uma organização social – a utilização de imensos recursos públicos sem controle público. Há pouco controle social – na prática, quase nenhum. Mas, o estarrecedor é que não existe controle público sobre o recurso público. Como é gasto, e de que maneira, em cada OS, isso acontece.

Então, citarei alguns dados do relatório do Tribunal de Contas e algumas constatações de 2008 e 2009: falta de pessoal, recursos humanos para fiscalização da gestão financeira; déficit de médicos nas unidades gerenciadas pelos contratos de gestão; as visitas dos agentes comunitários estão abaixo do previsto e as metas de consultas médicas não estão sendo atingidas; as metas não estão sendo atendidas nos atendimentos de urgência e emergência e na realização de exames, abaixo de 50% do previsto com relação aos hospitais municipais; não está devidamente constituída a comissão de acompanhamento e fiscalização, que tem como atribuição o acompanhamento de execução dos contratos de gestão, infringindo o exposto no artigo 8º da lei 14.132 de 2006, aprovada nesta Casa com voto contrário do PT, que definiu o modelo de OS na Cidade de São Paulo.

Ou seja, recursos bilionários de um lado, fiscalização zero do outro, essa é uma situação que não pode perdurar.

Há situações na ponta e não é um problema contábil, por exemplo, o Hospital do Campo Limpo, relativamente próximo ao Hospital M’Boi Mirim, sempre está sobrecarregado na última semana do mês, porque o contrato de gestão de atendimento no Hospital M’Boi Mirim, o dinheiro não dá até o final do mês, então não atendem mais os pacientes, encaminhando-os para o Hospital do Campo Limpo. Isso dito por dirigentes do próprio Hospital do Campo Limpo, portanto, esse modelo precisa ser muito bem discutido e a falta de controle do recurso público também. Por isso a subcomissão instalou seus trabalhos hoje, inclusive, com a contribuição da Comissão de Saúde, e pretendemos aprofundar esse debate fundamental para a Cidade de São Paulo.

Muito obrigado.