26/03/2010 Processo 053.09.044130-6 – Ação Popular – 11ª Vara da Fazenda Pública – questiona a majoração do IPTU sem a devida análise pelo orgão competente, o Conselho Municipal de Valores Imobiliários, com pedido de liminar que visa a evitar a sansão do projeto de lei. Em tramitação.

26/03/2010 Processo 053.09.036412-3 – Ação Popular – 4ª Vara da Fazenda Pública – questiona a legalidade das obras da “Nova Marginal Tietê”. Em tramitação.

26/03/2010 Processo 053.05.005433-6 – Ação Popular – 13ª Vara da Fazenda Pública – visa anular a Portaria Intersecretarial nº 6/2005, bem como a Portaria 13/SES/05 da Secretaria Municipal de Saúde por conterem disposição legal. Arquivado.