SESSÃO DE 05/08/2009

04/08/2009

O SR. DONATO (PT) – (Sem revisão do orador) –
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo e público presente na galeria, em primeiro lugar, registro que, no dia 30 de julho, foi sancionada a lei 14.968, de minha autoria, que institui o Programa Jovem Monitor Cultural e Jovem Monitor de Turismo, dois programas importantes para a cidade e a juventude, principalmente nessas duas áreas, que marcam a vocação da nossa cidade. Estou falando do turismo e da necessidade de haver circulação em todos os nossos bens culturais, orientadas por jovens, que terão mais essa ocupação.

Não posso deixar de registrar o apoio que tive do nobre Vereador José Police Neto, líder do Governo, que contribuiu e batalhou muito para que esse projeto fosse aprimorado e sancionado.

Criei um novo programa: O Jovem Monitor de Turismo e o Jovem Monitor Cultural, repito. O que fará esse o jovem monitor de turismo? Vamos imaginar que 40 portugueses estejam hospedados num hotel na Faria Lima e queiram fazer um giro pela cidade de São Paulo. Será chamado então um jovem monitor de turismo. Pedirão um ônibus, como ocorre em qualquer lugar do mundo, onde são realizadas city tour e visitas a atrações na cidade. Depois, os turistas serão informados de que teriam de ter pedido autorização cinco dias antes. Ocorre que decidiram fazer esse passeio um dia antes.

Assim, o jovem monitor de turismo terá duas alternativas: ou ir a uma lotérica carregar 40 bilhetes únicos ou contratar dez táxis, para levarem quatro visitantes em cada unidade. Vão explicar para esses turistas que essa atitude é para proteger o clima e o trânsito na cidade. Vão tirar um ônibus e colocar dez veículos em circulação. Os portugueses certamente nos dirão: “Os senhores ainda fazem piadas de portugueses”. Isso não tem o menor sentido. Esse é um pequeno exemplo dos transtornos gerados por essa portaria malfadada, mal planejada e improvisada, implantada de maneira autoritária pelo Sr. Prefeito Gilberto Kassab e pelo Sr. Alexandre de Moraes, seu ajudante mor, sem nenhum planejamento. Essa atitude inclusive gerou e gera muitos transtornos para os turistas que vêm para a cidade de São Paulo.

Todos nós, Vereadores, temos recebido e-mail relatando inúmeros casos em que essa atitude afeta o turismo na cidade. Mas ela afeta, sobretudo, aquele trabalhador, que, muitas vezes, mora na zona Leste e trabalha na Berrine, na Faria Lima e no Centro Empresarial.

Eles não têm condições de suportar esse transporte público, como bem explicou desta tribuna o nobre Vereador Chico Macena, transporte público que, na Gestão Kassab, piora a cada dia. Isso não sou eu quem diz, quem diz é a ANTP – Associação Nacional do Transporte Público, que faz avaliações anuais: transporte que está mais superlotado; transporte que tem menor frequência; que tem falhas na programação; que não tem velocidade, porque não se investiu em novos corredores de ônibus.

É nesse transporte público que se quer jogar aquela pessoa que, conforme muito bem explicado pelo nobre Vereador Chico Macena, já rejeitou esse transporte. E essa pessoa não vai voltar para o transporte público, ela vai para o transporte particular, não tenhamos dúvida disso: todas as enquetes, as pesquisas, afirmam isso.

Então, é um contrassenso essa portaria. Mas, mais do que um contrassenso, ela é ilegal. Ela é ilegal, porque a portaria não pode estabelecer norma para particulares. Não sou eu quem diz. Vou ler um trecho do nobre Jurista Hely Lopes Meirelles, Mestre do Direito Administrativo: “As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam as particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública”. Ou seja, qualquer regulamentação, só se for por lei ou por decreto.

Essa portaria é ilegal e precisamos derrubá-la. Para derrubá-la, nós protocolamos um PDL nesta Casa e é necessário que os 15 Srs. Líderes partidários, no Colégio de Líderes, estabeleçam, coloquem na pauta, para que este Plenário possa se manifestar e possa, aí sim, fazer livremente o debate do projeto de lei que deve ser encaminhado até hoje, pelo Executivo, como fixou a Lei do Clima, em junho deste ano.

Então, por respeito à democracia, ao debate democrático, a esta Casa, a este Plenário, é necessário que seja revogada essa portaria.

Faço apelo a todos os Srs. Líderes partidários para que possamos pautar essa portaria, fazer esse debate. Não é verdade que não haverá nenhuma regulamentação, porque hoje já existe um decreto que regulamenta os fretados. Se ele é insuficiente, vamos aperfeiçoar a lei, mas não uma portaria improvisada, que está causando tantos transtornos aos cidadãos da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.