22/04/2014

Projetos de lei (PL’s) de autoria do Vereador Donato

	PROJETO DE LEI Nº 156/2019 Denomina Praça Marielle Franco a Praça inominada compreendida entre a extensão da Rua Padre Achilles Silvestre e logradouro inominado.
	PROJETO DE LEI Nº 113/2019 Denomina Parque Lourival Clemente da Silva o logradouro público, até então inominado, localizado Rua Silveira Sampaio com a Rua David Pimentel, no Distrito de Campo Limpo.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2019 Concede a honraria Salva de Prata a Diocese do Campo Limpo.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2019 Susta, em todos os seus termos, o decreto n° 58.636, de 21 de fevereiro de (decreto que dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas de ajustes já encerrados).
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019 Concede “Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo” ao Sr. Raphael Martinelli.
	PROJETO DE LEI Nº 418/2018 Institui no âmbito do sistema de ensino do município de São Paulo Programa Educação Democrática e Emancipatória.
	PROJETO DE LEI Nº 355/2018 Dispõe sobre os jogos municipais dos idosos -JOMI, a serem realizados anualmente como etapa classificatória para os jogos regionais do idoso – JORI.
	PROJETO DE LEI Nº 289/2018 Altera a lei municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a região administrativa especial de Hong Kong, da República Popular da China, como Cidade Irmã de São Paulo.
	PROJETO DE LEI Nº 259/2018 Altera a lei municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016 (disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de São Paulo).
	PROJETO DE LEI Nº 197/2018 Cria a lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, cria a Política e o Sistema Municipais de Economia Solidária, institui o Fundo e o Conselho Municipais de Economia Solidária.
	PROJETO DE LEI Nº 122/2018 Altera a lei municipal nº 16.572, de 18 de novembro de 2016 (Conselho das Rádios Comunitárias).
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2018 Concede “Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo”, em memória, a Sra. Fany Abramovich.
	PROJETO DE LEI Nº 805/2017 Dispõe sobre a criação Parque do Bixiga.
	PROJETO DE LEI Nº 643/2017 Proíbe a circulação de veículos a diesel no município de São Paulo.
	PROJETO DE LEI Nº 639/2017 Altera, no trecho compreendido entre a Avenida Ellis Maas e a Rua Landolfo de Andrade, o nome de atual Rua Doutor Luís da Fonseca Galvão, Distrito do Capão Redondo, para Rua Padre Saturnino Arto Sardina.
	PROJETO DE LEI Nº 573/2017 Altera a lei municipal nº 14.127 de 5 de janeiro de 2006(Censo Escolar).
	PROJETO DE LEI Nº 447/2017 Disciplina a atividade de representação de pessoas e grupos de interesse ou de pressão no âmbito da administração direta e indireta do município de São Paulo e do poder legislativo.
	PROJETO DE LEI Nº 426/2017 Cria o art. 3º-a e respectivos parágrafos na lei 14.712, de 04 de abril de 2008, dispondo sobre a incompatibilidade do cargo de procurador do município com a advocacia privada.
	PROJETO DE LEI Nº 378/2017 Dispõe sobre a autorização da Secretaria Municipal de Educação para unificar o atendimento da rede direta de educação através dos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIS.
	PROJETO DE LEI Nº 316/2017 Dispõe sobre os vencimentos e gratificações dos servidores públicos municipais.
	PROJETO DE LEI Nº 235/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de São Paulo.
	PROJETO DE LEI Nº 133/2017 Acresce parágrafo ao artigo 3º da lei nº 14.517 de 16 de outubro de 2007, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias – SPP.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2017 Susta o decreto de nº 57.792 de 21 de julho de 2017, e todos os seus efeitos (susta o decreto do Prefeito que cancelou a eleição do Conselho Municipal do PMLLLB).
	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/2017 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da frente parlamentar dos microempreendedores individuais, das microempresas, empresas de pequeno porte, das cooperativas, e do empreendedorismo, que atuam no comércio popular e ambulante no município de São Paulo.
	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/2017 Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar da Participação Social.
	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/2017 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo , da frente parlamentar em defesa das políticas públicas de assistência social e de conveniamento de interesse da municipalidade.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017 Dispõe sobre a outorga de “Salva de Prata” em homenagem ao sindicato dos jornalistas.
	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2017 Altera disposições da resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 006/2017 Fica denominado o próprio municipal inominado, “Praça Joaquim Agostinho Zeferino – Só Alegria” localizado na rua Sebastião Gonçalves, nos fundos do Raposo Shopping, no Jardim Jaqueline.
	PROJETO DE LEI Nº 528/2016 Institui os “JOMI-Jogos Municipais da Pessoa Idosa” a serem realizados, anualmente, no 1º semestre de cada ano.
	PROJETO DE LEI Nº 508/2016 Institui o passe livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do município.
	PROJETO DE LEI Nº 478/2016 Assegura às mães que tenham filhos matriculados nas CEIs amamentarem seus filhos no interior das mesmas.
	PROJETO DE LEI Nº 430/2016 Dispõe sobre a preparação de jovens para a formação da cidadania em saúde, associada a uma política de reinserção social produtiva da parcela de jovens em situação de desemprego no Programa Jovem SUS e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 354/2016 Denomina “Praça João Martinho Fernandes Camisa Nova”, o logradouro inominado localizado entre as Ruas João Gomes Carneiro, arquiteto Roberto Patrão Assis, Agostinho Fabre e Antonio Ramos Rosa.
	PROJETO DE LEI Nº 260/2016 Estabelece regras e procedimentos para a regularização de parcelamentos de loteamentos clandestinos, irregulares ou de interesse social no município de São Paulo.
	PROJETO DE LEI Nº 199/2016 Altera a denominação do “Centro de Educação Infantil Jardim Centenário”, localizado na Av. Parada Pinto, 259, Vila Nova Cachoeirinha, para “Centro de Educação Infantil Jardim Centenário – Dalva Batista Forno”.
	PROJETO DE LEI Nº 165/2016 Fica denominado o logradouro público, até então inominado, localizado entre a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, cep 05564-200 e Travessa Túlio Quintiliano, “Rua Irmã Josephina da Silva Nascimento” e dá outras providências.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016 Dispõe sobre a outorga de “salva de prata” em homenagem aos 80 anos da (Congregação Israelita Paulista) de São Paulo e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 640/2015 Institui a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras nas farmácias e drogarias para os consumidores retornem resíduos sólidos provenientes de saúde como: embalagem primária, instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), eventuais sobras de medicamentos e medicamentos vencidos.
	PROJETO DE LEI Nº 547/2015 Institui a semana da cultura portuguesa nos CEU´s e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 343/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da lei municipal nº 14.660/07, bem como do inciso VI do § 5º e, ainda o acréscimo do inciso VII, ambos do mesmo parágrafo e artigo do referido diploma legal municipal (ref profissionais da educação – computação do tempo em cargo anterior para efeito do cumprimento do estágio probatório).
	PROJETO DE LEI Nº 342/2015 Institui o passe livre para os professores municipais nos serviços de transportes coletivos do município.
	PROJETO DE LEI Nº 303/2015 Dispõe sobre a inclusão da alínea “a” ao artigo 13 § 1º, ii da lei 13.766/04, com a redação dada pela lei 14.661/07, para o fim de estender aos filhos dos servidores públicos municipais, que tenham iniciado tratamento antes de completarem 18 anos, o benefício de usufruírem do serviço do hospital do servidor público municipal até o término do mesmo.
	PROJETO DE LEI Nº 283/2015 Altera a lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa de transporte escolar municipal gratuito – Vai e Volta.
	PROJETO DE LEI Nº 273/2015 Institui a Semana da Cultura Italiana nos CEUs e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 190/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º a altera o inciso III do artigo 9º da lei 14.938/09, e, para garantir o pagamento do prêmio de desempenho educacional aos servidores afastados para desempenho de mandato sindical, comissionados na Câmara Municipal e órgãos centrais e regionais da administração direta, nos termos da lei 13.883 de 18 de agosto de 2004.
	PROJETO DE LEI Nº 189/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 59 e parágrafo ao artigo 89, ambos da lei municipal 8.989, de 29 de outubro de 1979, para disciplinar a vedação de perdas nos vencimentos dos servidores públicos que cumprem acúmulo lícito de cargos de professor.
	PROJETO DE LEI Nº 45/2015 Fica denominado o logradouro público, até então inominado, localizado entre o final da Rua Silveira Sampaio e a Av Hebe Camargo, próximo ao AMA Paraisópolis, “Parque Lourival Clemente da Silva”.
	PROJETO DE LEI Nº 481/2014 “Dispõe sobre a inclusão nos serviços divisíveis, os resíduos recicláveis provenientes dos resíduos sólidos domiciliares não residenciais, assim entendidos aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços comerciais e industriais, entre outros, com características de classe 2, conforme NBR 10004 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, independente da quantidade gerada, sendo os resíduos sólidos recicláveis todos aqueles secos provenientes de domicílios ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis, de acordo com a definição da lei federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010”.
	PROJETO DE LEI Nº373/2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Transferência de recursos financeiros para os Centros Educacionais Unificados – CEUs.
	PROJETO DE LEI Nº 330/2014 Dispõe sobre a criação do programa “Transporte Acessível” a fim de incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por deficientes auditivos e visuais, e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 133/2013 Dispõe sobre indicação de emenda orçamentária parlamentar em placas de obras públicas municipais.
	PROJETO DE LEI Nº 840/2013 Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº659/2013 Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da lei 13.883, de 2004, sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica.
	PROJETO DE LEI Nº243/2013 Denomina Rua Frei Tito, a atual Rua Doutor Sérgio Fleury, Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Nº235/2013 Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na zona sul / extremo sul da cidade de São Paulo.
	PROJETO DE LEI ORGÂNICA Nº 008/2013 Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 93 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências (assegura ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato de sua categoria o direito de se afastar do cargo durante o tempo de mandato, recebendo seus vencimentos e gratificações).
	PROJETO DE LEI Nº 289/2012 Dispõe sobre a denominação de espaço livre inominado, localizado na Rua Dr. João Vieira Neves, altura do número 557 no Rio Pequeno, como Praça Roque Bispo dos Santos.
	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2012 Altera o inciso IV do art. 39, alterado pela resolução nº 08 de 29 de dezembro de 1992, altera e acresce alíneas “b”, “c” e “d” ao inciso IV do art. 47 da resolução nº 02, de 26 de abril de 1991.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2012 Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o diploma de gratidão da Cidade de São Paulo ao Fernando Haddad e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 602/2011 “Regulamenta a contratação de obras e serviços de engenharia por emergência e também a celebração de aditivos contratuais no âmbito da administração direta e indireta do município”.
	PROJETO DE LEI Nº 519/2011 “Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento o câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências”.
	PROJETO DE LEI Nº 518/2011 “Altera a lei 15.465, de 18 de outubro de 2011 (mobiliário urbano) para destinar recursos arrecadado com o mobiliário urbano ao enterramento da fiação de energia elétrica e cabos da rede aérea, e outras providências ”.
	PROJETO DE LEI Nº 359/2011 “Institui Férias Docentes e Recesso Escolar nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação da Cidade de São Paulo”.
	PROJETO DE LEI Nº 330/2011 Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI N. º 203/2011 Cria o programa municipal de fomento ao serviço de radiodifusão comunitária.
	PROJETO DE LEI N. º 202/2011 Cria, no município de São Paulo, o CONRADCOM – conselho de radiodifusão comunitária de São Paulo, e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI N. º 179/2011 Trata da disponibilização dos recolhimentos tributários e previdenciários das concessionárias do transporte coletivo público de passageiros na internet.
	PROJETO DE LEI N. º 105/2011 Altera a lei 13.278, de 07 de janeiro de 2002 e dá outras providências. (determina que todo processo licitatório para obras e serviços, iniciado mediante pré-qualificação, seja obrigatoriamente precedido de projeto básico).

	PROJETO DE LEI ORGÂNICA N º 002/2011 Altera o artigo 178 da Lei Orgânica do Município. Estabelece que as tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, e deverão ser propostas pelo Executivo, aprovadas pelo Legislativo. O projeto de lei que solicitar a revisão das tarifas dos serviços públicos de transporte deverá estar instruído com as planilhas e outros elementos que justifiquem a alteração proposta pelo Poder Executivo.
	PROJETO DE LEI N º 229/2010 Dispõe sobre a autorização provisória de funcionamento para os estabelecimentos destinados à educação infantil.
	PROJETO DE LEI N º 224/2010 Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica composta por borracha proveniente de pneus inservíveis, e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI N º 204/2010 Transforma os atuais cargos de agente escolar em auxiliar técnico de educação I, e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI N º 170/2010 Altera a lei nº 13.226, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências (visa implementar censo municipal destinado a conferir, a cada dois anos, a real demanda da educação infantil).
	PROJETO DE LEI N º 169/2010 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da lei municipal nº 11.501 de 11 de abril de 1994, alterada pela lei municipal nº 11.986, de 16 de janeiro de 1996 (as concessionárias e permissionárias de serviços públicos deverão obedecer aos limites de ruídos definidos pela legislação).
	PROJETO DE LEI N º 168/2010 Estabelece a política municipal do livro.
	PROJETO DE LEI N º 83/2010 Institui o parcelamento dos débitos tributários decorrentes dos lançamentos de IPTU efetuados no exercício de 2009 oriundos dos processos de regularização previstos nas leis municipais 13.558/03 e 13.876/04.
	PROJETO DE LEI ORGÂNICA N º 001/2010 Acrescenta inciso III ao parágrafo 5º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município (sobre limite de gastos com publicidade).
	PROJETO DE LEI Nº 576/2009 Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculado ao programa do governo federal “minha casa, minha vida”.
	PROJETO DE LEI Nº 275/2009 Acrescenta artigo 190-um à Lei Orgânica do Município (determina que o Município aplique Anualmente no mínimo 2,5% da Receita Proveniente de Impostos na ampliação da Metrô até que a mesma rede de Atinja o patamar de 200 km)
	PROJETO DE LEI Nº 261/2009 Dispõe sobre a implantação do programa pró-criança, e dá outras providencias (ref. À falta de vagas nas creches da rede municipal às crianças carentes não atendidas pela rede pública).
	PROJETO DE LEI Nº 159/2009 Altera a lei 11.774, de 18 de maio de 1995, e dá outras providências (institui o grupo de gestão da operação urbana água branca).
	PROJETO DE LEI Nº 55/2009 Determina que a instalação de novas praças de pedágios no perímetro do município de São Paulo sejam submetidas à apreciação do povo via plebiscito, e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI Nº 436/2008 Denomina Rua Salvador Paiva Costa, o logradouro público inominado localizado na Chácara Sonho Azul, Distrito do Jardim Ângela. (localizado na altura do quilômetro 31, Estrada do Embu-Guaçu, em frente a Travessa Cartum).
	PROJETO DE LEI Nº 432/2008 Dispõe acerca do período para integrações com o “bilhete único – BU nos horários que especifica.
	PROJETO DE LEI Nº 416/2008 Proíbe a cobrança de tarifas nos estacionamentos localizados em hospitais, unidades básicas de saúde e escolas integrantes do patrimônio da municipalidade de São Paulo.
	PROJETO DE LEI Nº 393/2008 Altera a lei 14.349, de 05 de abril de 2007 (as equipes multidisciplinares designadas por portaria do corregedor geral do município serão compostas apenas por servidores concursados, estáveis e não ocupantes de cargos de confiança).
	PROJETO DE LEI Nº 320/2008 Altera no trecho compreendido entre a Rua Said Kalaf até a comunidade Nossa Senhora Aparecida, o nome da Rua Nilton Machado de Barros para Rua Guilherme Farias da Silva, no Parque Fernanda, no Distrito do Capão Redondo.
	PROJETO DE LEI Nº 141/2008 Altera a lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa de transporte escolar municipal gratuito – VAI E VOLTA, no município de São Paulo.
	PROJETO DE LEI Nº 126/2008 Dispõe acerca do pagamento de passagem aos domingos e feriados através do ‘bilhete único – BU.
	PROJETO DE LEI Nº 016/2008 Denomina CEU Cantos do Amanhecer – Maria José Teixeira, o Centro Educacional Unificado, localizado entre a Rua Prudêncio do Amaral e a Avenida Cantos do Amanhecer no Jardim Mitsutani.
	PROJETO DE LEI ORGÂNICA Nº 004/2008 Acrescenta artigo 190-um à Lei Orgânica do Município (determina que o Município aplique Anualmente no mínimo 2,5% da Receita Proveniente de Impostos na ampliação da Metrô até que a mesma rede de Atinja o patamar de 200 km)
	PROJETO DE LEI ORGÂNICA Nº 003/2008 Acrescenta artigo 81-A à Lei Orgânica do Município (que determina os Prefeitos Deverão observar o Princípio da unidade e continuidade administrativa, proibindo uma descontinuidade, sem a devida fundamentação jurídica e administrativa de programas, dos, Obras e Serviços Iniciados na gestão passada. O Prefeito que incorrer nessa prática Deverá ressarcir o Erário. Cabe ao Procurador Geral do Município competente iniciar uma ação judicial por crime de Improbidade Administrativa e Responsabilidade)
	PROJETO DE LEI N º 825/2007 Dispõe sobre a concessão do alvará de autorização para realização de eventos temporários com lotação superior a 100 (cem) pessoas, e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI N º 801/2007 Altera a lei 14.488, de 19 de julho de 2007. (ref. A lei do programa de identificação automática de veículos – PRIAV).
	PROJETO DE LEI N º 730/2007 Denomina CEU Alvarenga – Ozualdo Ribeiro Candeias, o Centro Educacional Unificado, localizado na Estrada do Alvarenga, na confluência com a rua Albino Bento, Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar.
	PROJETO DE LEI N º 558/2007 Altera a lei 14.493, de 09 de agosto de 2007, que autoriza o poder executivo a conceder remissão e isenção do imposto predial e territorial urbano incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.
	PROJETO DE LEI N º 557/2007 Dispõe acerca do cadastramento, em âmbito municipal, dos interessados em participar dos programas estatais de distribuição de renda.
	PROJETO DE LEI N º 486/2007 Denomina “Praça João Pires do Amaral”, o logradouro público inominado localizado no distrito do Rio Pequeno, e dá outras providências. (ref. Logradouro localizado entre a Avenida Professor José Maria Alkimin, altura do número 239 e a rua Professor José Geraldo de Lima, no Jardim Esmeralda).
	PROJETO DE LEI N º 470/2007 Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do poder executivo na Câmara Municipal de São Paulo.
	PROJETO DE LEI N º 161/2007 Dá nova redação ao artigo 15 da lei municipal 14.223, de 26 de setembro de 2006. (estabelecimentos instalados em imóveis que encontram-se em processo de anistia ou que estejam em processo de regularização de funcionamento também poderão realizar anúncios indicativos).
	PROJETO DE LEI N º 040/2007 Concede a remissão do IPTU para o imóvel ocupado por empresa que tenha que alterar seu anúncio indicativo, regulamentado nos termos da lei municipal 13.525/03, para cumprir as disposições da lei 14.223/06, de 26 de setembro de 2006.
	PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 014/2007 Institui a frente parlamentar em defesa da radiodifusão comunitária e da democratização dos meios de comunicação no município de São Paulo, e dá outras providências.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 010/2007 Convoca consulta, via plebiscito, sobre a implantação de pedágio nas marginais do rios Tietê e Pinheiros.
	PROJETO DE LEI ORGÂNICA N º 009/07 Acrescenta § 9º ao artigo 137 da Lei Orgânica do Município (ref. anexo à Lei Orçamentária constando a execução da mesma de forma regionalizada, por Subprefeitura).
	PROJETO DE LEI N º 584/2006 Altera o artigo 8º da lei 13.718 de 08 de janeiro de 2004, determinando que o poder executivo repasse aos clubes da comunidade, antigos clubes desportivos municipais, verbas para o custeio da manutenção dos mesmos.
	PROJETO DE LEI N º 229/2006 Estabelece políticas públicas e critérios de administração para os Clubes Desportivos Municipais e dá outras providências.
	PROJETO DE LEI N º 146/2006 Dispõe sobre concessão de descontos no valor do IPTU para imóvel que faça frente para local de feira-livre ou que tenha ponto de parada de ônibus instalado em sua calçada.
	PROJETO DE LEI N º 40/2006 Dispõe sobre a isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU – os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito do município de São Paulo.
	PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 24/2006 Institui no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Prêmio Melhores Práticas.
	PROJETO DE LEI N º 817/2005 Cria o Programa Táxi Turismo.
	PROJETO DE LEI N º 799/2005 Dispõe sobre o funcionamento das ruas de arte e, artesanato e feiras de arte, artesanato e antiguidades no município de São Paulo.
	PROJETO DE LEI N º 682/2005 Institui a possibilidade de parcelamento do imposto sobre serviço – ISS para os prestadores de serviço.
	PROJETO DE LEI N º 681/2005 Autoriza a cobrança do ISS – imposto sobre serviços através do simples para empresas de pequeno porte com receita bruta anual igual ou inferior a r$ 720.000.00 (setecentos e vinte mil reais).
	PROJETO DE LEI N º 383/2005 Altera os limites territoriais dos distritos Capão Redondo e Jardim Angela.
	PROJETO DE LEI N º 274/2005 Veda o poder executivo de embutir no valor da tarifa de transporte público de passageiros, os custos provenientes das gratuidades de passagens autorizadas em lei.
	PROJETO DE LEI N º 155/2005 Veda o pagamento de remuneração a conselheiros de empresas públicas do município que sejam servidores públicos.
	PROJETO DE LEI N º 91/2005 Altera os limites territoriais dos distritos Campo Limpo e São Luis.
	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 42/2005 Susta os efeitos do decreto municipal nº 45.868,de 02 de maio de 2005 (referente a compromissos assumidos pela administração municipal)
	PROJETO DE LEI N º 562/2002 “Denomina logradouro público inominado, localizado na Vila Almeida, Distrito de Santo Amaro, e dá outras providências.” (passa a denominar-se Praça Geraldo Travassos).
	PROJETO DE LEI ORGÂNICA N º 19/2001 Altera a redação do art. 29 da lei orgânica do município de São Paulo – LOM, de 4 de abril de 1990. (extingue o recesso parlamentar de julho).

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