Projeto da Op Água Espraiada teve audiência pública

28/04/2011

Do ponto de vista técnico, do ponto de vista econômico e do ponto de vista jurídico, o projeto de lei do Executivo que pretende alterar a Operação Urbana Água Espraiada não está correto. A bancada do PT, os representantes dos moradores e dos órgãos do judiciário são contrários ao projeto.

Moradores lotaram o auditório se manifestaram contrários ao projeto
Desde o ano passado, o Vereador Donato vem denunciando que as obras que a Prefeitura pretende fazer através da Operação Urbana Água Espraiada são ilegais e só poderiam ser feitas depois de aprovada uma alteração na Lei 13.260/2001 que a criou. O Projeto de Lei 25/2011 do Executivo, que passou por audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça hoje, 28/04, deveria cumprir essa função. Vários problemas foram constatados.

O projeto PL 25/2011 do Executivo foi apresentado na Câmara para alterar a Lei 13.260/2001 que criou a Operação Urbana Água Espraiada. O Projeto altera apenas o artigo 28 dessa Lei, onde se fala de melhoramentos viários.

O que está por trás do “melhoramento viário” é, na verdade, uma estratégia do Prefeito Kassab para acelerar a aprovação.

As principais alterações são: a Lei prevê formação de áreas ajardinadas, o projeto prevê a implantação de um parque e de uma via parque (áreas ajardinadas que acompanham as margens de uma avenida); a lei previa a execução de um túnel de 400 metros sob a Avenida Armando Arruda Pereira até a Rodovia dos Imigrantes, o projeto prevê a execução de um túnel fazendo a ligação da Av Roberto Marinho até a Rod dos Imigrantes.

O projeto não detalha a extensão do túnel nem a largura das vias, o que estava determinado na Lei. Sabe-se que o túnel terá a extensão de 2.350 metros a partir de depoimentos do Secretário de SIURB .

A Via Parque não constava da Lei de 2001, o novo projeto prevê que o parque terá um percurso de 3.700.
O projeto também prevê a abertura de um 2º túnel sob a Rua José Guerra, uma “Via Expressa Subterrânea” de aproximadamente 1 quilômetro e a construção de uma ponte entre as pontes Morumbi e João Dias. Nada disso estava previsto na Lei.

O PL 25/2011 foi classificado impropriamente como um projeto de “melhoramentos viários”, ou seja, para fazer melhorias em obras já existentes, no entanto, não há obras para melhorar, pois nada do que estava previsto na Lei da Operação Urbana foi realizado ainda.

Para aprovar uma Lei como a da Operação Urbana que estabelece diretrizes urbanísticas, altera o zoneamento da cidade e o Plano Diretor é preciso haver voto de 33 vereadores da Câmara. Já para aprovar um projeto de “melhoria viária” é preciso apenas o voto da maioria dos vereadores que estiverem presentes numa seção do plenário. O prefeito tem a garantia de pelo menos 31 votos, classificando o projeto como “melhoria viária” Kassab garantiria sua aprovação, independentemente das críticas da população e de outros vereadores.

O projeto é ilegal

Segundo Donato, o projeto é ilegal porque deveria alterar o perímetro da Operação Urbana e não fez isso. Por exemplo, 70% do percurso do túnel da Roberto Marinho está fora do perímetro estipulado na Lei de 2001, o projeto 25/2011 não aumentou o perímetro da operação para, assim, incluir o túnel.

Uma obra economicamente inviável

Sob o ponto de vista econômico a obra também é ilegal, porque obras de Operações Urbanas só podem ser realizadas com verbas privadas arrecadadas com a venda dos títulos CEPAC (autorizações que permitem a construção de áreas maiores do que o zoneamento da região permite). Cada Operação Urbana realizada na cidade tem os seus títulos próprios e as verbas arrecadadas com essa venda só podem ser investidas no perímetro da Operação.

No caso da Água Espraiada, a venda de CEPACs arrecadou R$ 1 bilhão e 300 milhões de reais desde 2001, quando a Lei foi aprovada. Hoje, há em caixa R$ 900 milhões. A previsão é que a obra custe mais de R$ 4 bilhões de reais, o que equivale a mais de 10% do orçamento da Prefeitura para este ano.

Em 9 anos a Prefeitura arrecadou menos de um terço do valor das obras, para Donato isso indica que não haverá dinheiro para fazer tudo, a não ser que a Prefeitura coloque dinheiro público (que poderia ser investido em transporte público e em hospitais, por exemplo) nessas obras.

O auditor do TCM lembrou que em 2009 a licitação das obras já haviam sido suspensas devido as irregularidades, afirmou que o TCM se oporá novamente caso o projeto seja aprovado como está.

Moradores da região são contra

O Defensor Público, Douglas Magami, do Núcleo de Habitação da Defensoria Pública cobrou o pleno atendimento das famílias que vivem em habitações precárias e que serão removidas da região do córrego Água Espraiada. Afirmou que o Projeto de Lei contem um desvio de finalidade das ZEISs.

O Plano Diretor da cidade estabelece que as ZEISs (Zonas Especiais de Interesse Social) devem ser destinadas exclusivamente para habitação popular. Algumas dessas áreas serão ocupadas por obras de outra finalidade.
Cerca de 7 mil famílias será removidas e o temor é que a Prefeitura apenas dê um atendimento provisório e não construa moradias suficientes para todos. A ocupação irregular das ZEIS pode obrigar a transferência dessas pessoas para outras regiões distantes da original, o que a lei proíbe isso.

Em resposta a arquiteta Rosa Maria, limitou-se a afirmar que a habitação “é uma prioridade da cidade de São Paulo” e será primeira etapa da obra. As pessoas já começaram a receber notificações para saírem dos locais, mas as habitações ainda não foram construídas.

Além da comunidade que será removida, o projeto de lei prevê que cerca de 900 imóveis de médio a alto padrão serão desapropriados para dar lugar às intervenções. Moradores dessas casas suspeitam que a Prefeitura não pagará os valores de mercado dos imóveis que chegam a R$ 1 milhão de reais.

A representante do Conselho Gestor da Operação Urbana Água Espraiada , afirmou que o projeto de lei não foi apresentado ao grupo. De acordo com a Lei da Operação Urbana, todas as alterações deveriam ser discutidas com esse conselho.

O Promotor do MP, Mauricio Oliveira, foi enfático. Afirmou que se o projeto for sancionado como está será questionado pelo Ministério Público na Justiça, pois, “fere inúmeras determinações legais e constitucionais”.

Além dos vereadores e de muitos representantes dos moradores, participaram o Secretário Adjunto de SIURB Pedro Evangelista, a Assessora do Secretário de Desenvolvimento Urbano, Miguel Luiz Bucalem, arquiteta Rosa Maria Miraldo, o Auditor do Tribunal de Contas do Município, Luiz Camargo, o Promotor de Justiça do Ministério Público, Maurício Oliveira, o Defensor Público, do Núcleo de Habitação e Urbanismo, Douglas Magami, além de técnicos de SIURB, entre eles, Luiz Carlos Lustres e Luiz Brunheira.