Projeto de Lei Nº215/2012

Projeto:   PL 215   16/05/2012  (ver documento)
Processo:   01-215/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0215-2012
Promulgação:   LEI  15.578 de 15/06/2012    (ver documento)
Promovente:   WADIH MUTRAN / ARSELINO TATTO / ITALO CARDOSO / USHITARO KAMIA / GILSON BARRETO / TONINHO PAIVA / AURELIO NOMURA / JOSE AMERICO / PAULO FRANGE / DALTON SILVANO / GOULART / DOMINGOS DISSEI / MILTON LEITE / CARLOS NEDER / ATILIO FRANCISCO / CARLOS APOLINARIO / CELSO JATENE / ELISEU GABRIEL / NATALINI / ANTONIO CARLOS RODRIGUES / CLAUDIO FONSECA / FRANCISCO CHAGAS / JOSE FERREIRA (ZELAO) / ADILSON AMADEU / ABOU ANNI / AGNALDO TIMOTEO / AURELIO MIGUEL / CLAUDINHO DE SOUZA / CLAUDIO PRADO / CHICO MACENA / TIAO FARIAS / JOSE POLICE NETO / MARTA COSTA / ADOLFO QUINTAS / ANTONIO DONATO / JUSCELINO GADELHA / NOEMI NONATO / ATTILA RUSSOMANNO / QUITO FORMIGA / SENIVAL MOURA / ALFREDINHO / RICARDO TEIXEIRA / JOSE ROLIM / JAMIL MURAD / MARCO AURELIO CUNHA / FLORIANO PESARO / SOUZA SANTOS / JULIANA CARDOSO / SANDRA TADEU / MILTON FERREIRA / NETINHO DE PAULA / EDIR SALES / ANIBAL DE FREITAS FILHO / DAVID SOARES
Ementa:   ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPEDICAO / LEI 15.499/2011 / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. – URB
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just0795-2012
ver documento Conj0812-2012
ver documento Justpl0215-2012
ver documento Conjpl0215-2012
Substitutivo:   ver documento spl0215-2012
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 09/05/2012   Encaminhado em 18/05/2012
PESQUISA Recebido em 21/05/2012   Encaminhado em 23/05/2012
JUST Recebido em 23/05/2012   Encaminhado em 05/06/2012
SGP21 Recebido em 05/06/2012   Encaminhado em 15/06/2012
SGP23 Recebido em 15/06/2012   Encaminhado em 18/06/2012
ARQUIVO Recebido em 18/06/2012
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 314, LEGISLATURA 15 EM 30/05/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 318, LEGISLATURA 15 EM 13/06/2012
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 2218/2012 DE 13/06/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP
Encerramento:   15/06/2012. Motivo: PROMULGADO

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