PROJETO DE LEI N. º 274/05

Projeto:   PL 274   18/05/2005  (ver documento)
Processo:   01-274/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0274-2005
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   VEDA O PODER EXECUTIVO DE EMBUTIR NO VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, OS CUSTOS PROVENIENTES DAS GRATUIDADES DE PASSAGENS AUTORIZADAS EM LEI
Assunto:   CUSTEIO / GRATUIDADE / ISENCAO / PAGAMENTO / PROIBICAO / REPASSE / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1125-2005
ver documento Econ1418-2005
ver documento Fin1131-2006
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 18/05/2005   Encaminhado em 23/08/2005
JUST Recebido em 23/08/2005   Encaminhado em 13/10/2005
ECON Recebido em 14/10/2005   Encaminhado em 21/11/2005
FIN Recebido em 22/11/2005   Encaminhado em 05/09/2006
SGP21 Recebido em 07/05/2008   Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO Recebido em 15/01/2009   Encaminhado em 09/03/2009
SGP2 Recebido em 10/03/2009   Encaminhado em 25/05/2009
PESQUISA Recebido em 25/05/2009   Encaminhado em 29/07/2009
SGP21 Recebido em 29/07/2009   Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO Recebido em 08/01/2013
Encerramento:   02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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