PROJETO DE LEI Nº 169/2010

Projeto:   PL 169   05/05/2010  (ver documento)
Processo:   01-169/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0169-2010
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.986, DE 16 DE JANEIRO DE 1996 (AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DEVERAO OBEDECER AOS LIMITES DE RUIDOS DEFINIDOS PELA LEGISLACAO)
Assunto:   ALTERACAO / CONCESSIONARIA / EMISSAO / LEI 11.501/1994 / LEI 11.986/1996 / LIMITACAO / MULTA / NORMA NBR 10.151 / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / POLUICAO SONORA / RUIDO / SERVICOS PUBLICOS
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. – URB
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Justs0561-2011
ver documento Urb1793-2011
ver documento Econ0401-2012
ver documento Fin0570-2012
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 03/05/2010   Encaminhado em 13/05/2010
PESQUISA Recebido em 13/05/2010   Encaminhado em 21/05/2010
JUST Recebido em 24/05/2010   Encaminhado em 22/06/2011
URB Recebido em 28/06/2011   Encaminhado em 16/12/2011
ECON Recebido em 16/12/2011   Encaminhado em 12/04/2012
FIN Recebido em 12/04/2012   Encaminhado em 11/05/2012
SGP21 Recebido em 11/05/2012   Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO Recebido em 17/01/2013   Encaminhado em 06/03/2013
SGP22 Recebido em 08/03/2013   Encaminhado em 09/04/2013
SGP21 Recebido em 12/04/2013

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