Projeto cria na Câmara Frente por regulação de plebiscitos em SP

Foi protocolado na Câmara Municipal de São Paulo projeto de resolução (PR 18/2014) criando na Casa a Frente Parlamentar de Implementação de Mecanismos de Democracia Direta.

A criação da Frente é iniciativa do vereador Donato e tem o apoio de outros vereadores, entre eles Juliana Cardoso (PT), Nabil Bonduki (PT), Gilberto Natalini (PV), Ricardo Young (PPS), Eliseu Gabriel (PSB), Police Neto (PSD), Toninho Véspoli (Psol) e Patrícia Bezerra (PSDB).

O objetivo da Frente é lutar pela regulamentação do artigo 10º da Lei Orgânica do Município que prevê a realização na cidade de São Paulo de plebiscitos, referendos e apresentação de propostas de iniciativa popular diretamente ao Legislativo.

Donato é autor de um projeto (PL 427/2014), que tramita na Câmara, disciplinando o funcionamento destes mecanismos de consulta popular.

Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas formuladas à população para que delibere acerca de matéria de impacto, seja de natureza legislativa ou administrativa.

No plebiscito a consulta é feita antes da edição do ato legislativo ou administrativo. Já o referendo é convocado para ratifica-lo ou rejeitá-lo.

A iniciativa popular é um instrumento pelo qual é possível à população apresentar projeto de lei diretamente à Câmara Municipal, desde que subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município.