Processo 053.05.005433-6 – Ação Popular

26/03/2010

Processo 053.05.005433-6 – Ação Popular – 13ª Vara da Fazenda Pública – visa anular a Portaria Intersecretarial nº 6/2005, bem como a Portaria 13/SES/05 da Secretaria Municipal de Saúde por conterem disposição legal. Arquivado.