Projeto de Lei Nº481/2014

Projeto:   PL 481   11/11/2014  (ver documento)
Processo:   01-481/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0481-2014
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   DISPOE SOBRE A INCLUSAO NOS SERVICOS DIVISIVEIS, OS RESIDUOS RECICLAVEIS PROVENIENTES DOS RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES NAO RESIDENCIAIS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES ORIGINARIOS DE ESTABELECIMENTOS PUBLICOS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ENTRE OUTROS, COM CARACTERISTICAS DE CLASSE 2, CONFORME NBR 10004 DA ABNT – ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE GERADA, SENDO OS RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS TODOS AQUELES SECOS PROVENIENTES DE DOMICILIOS OU A ESTES EQUIPARADOS, TAIS COMO PAPEL, PAPELAO, PLASTICO, VIDRO, MADEIRA, METAIS E OUTROS MATERIAIS REAPROVEITAVEIS, DE ACORDO COM A DEFINICAO DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Assunto:   ALTERACAO / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / DESTINACAO / INCLUSAO / LEI 13.478/2002 / LIXO / MADEIRA / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / METAL / PAPEL / PAPELAO / RESIDUOS SOLIDOS / SERVICO PUBLICO DIVISIVEL / SERVICOS PUBLICOS / TRATAMENTO / VIDRO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. – URB
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Justs0589-2015
ver documento Conj1467-2015
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 09/10/2014   Encaminhado em 13/11/2014
PESQUISA Recebido em 13/11/2014   Encaminhado em 11/02/2015
JUST Recebido em 11/02/2015   Encaminhado em 22/04/2015
URB Recebido em 23/04/2015   Encaminhado em 10/06/2015
SGP21 Recebido em 10/06/2015   Encaminhado em 18/06/2015
SGP12 Recebido em 23/06/2015   Encaminhado em 23/06/2015
SGP21 Recebido em 23/06/2015   Encaminhado em 23/06/2015
SGP12 Recebido em 24/06/2015   Encaminhado em 25/06/2015
SGP21 Recebido em 25/06/2015   Encaminhado em 14/07/2015
FIN Recebido em 14/07/2015   Encaminhado em 14/07/2015
SGP21 Recebido em 15/07/2015   Encaminhado em 09/09/2015
SGP12 Recebido em 11/09/2015   Encaminhado em 11/09/2015
SGP21 Recebido em 11/09/2015
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 248, LEGISLATURA 16 EM 08/09/2015

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