DONATO REPRESENTA CONTRA GOVERNADOR TARCÍSIO POR IMPROB IDADE ADMINISTRATIVA
Foi protocolada na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo representação do deputado estadual Donato contra o governador Tarcísio de Freitas por prática de improbidade administrativa.
Nos últimos três exercícios o governo estadual computou como gasto em Educação as despesas de pagamento de pensões e aposentadorias, infringindo a Constituição.
A indevida utilização dos recursos orçamentários infringe também o Código Penal Brasileiro e enquadra o governador Tarcísio em prática de crime de responsabilidade prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Na representação o deputado pede, além da sanções legais contra o governador Tarcísio pelo desrespeito à Constituição, que o Tesouro estadual devolva ao orçamento da Educação os recursos gastos indevidamente com o pagamento dos inativos.
Com a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 09 que a base de Tarcísio aprovou no final de 2024 na Alesp, o governador tenta se blindar pelo uso ilegal da verba destinada à Educação.
