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Projeto:   PL 538   23/08/2005  (ver documento) Processo:   01-538/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0538-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A DIVERSAO PUBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNA E PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORES Assunto:   CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / CLUBE / DEFESA DO CONSUMIDORLer mais

Projeto:   PL 596   20/09/2005  (ver documento) Processo:   01-596/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0596-2005 Promovente:   PAULO FIORILO / ANTONIO DONATO Ementa:   CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE INDICAR A INSTITUICAO BANCARIA PELA QUAL RECEBERA SEU SALARIO Assunto:   BANCOS / CONTA BANCARIA / ESCOLHA / INDICACAO /Ler mais

Projeto:   PL 681   20/10/2005  (ver documento) Processo:   01-681/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0681-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   AUTORIZA A COBRANCA DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVICOS ATRAVES DO SIMPLES PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000.00 (SETECENTOS E VINTE MILLer mais

Projeto:   PL 682   20/10/2005  (ver documento) Processo:   01-682/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0682-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   INSTITUI A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICO – ISS PARA OS PRESTADORES DE SERVICO Assunto:   ISS / PAGAMENTO / PARCELAMENTO Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUSTLer mais

Projeto:   PL 799   08/12/2005  (ver documento) Processo:   01-799/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0799-2005 Promovente:   ARSELINO TATTO / PAULO FRANGE / GOULART / MYRYAM ATHIE / CELSO JATENE / WILLIAM WOO / AGNALDO TIMOTEO / ADOLFO QUINTAS / ANTONIO DONATO Ementa:   DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RUAS DE ARTELer mais

Projeto:   PL 817   13/12/2005  (ver documento) Processo:   01-817/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0817-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   CRIA O PROGRAMA TAXI TURISMO Assunto:   CERTIFICADO / CRIACAO / DIVULGACAO / HABILITACAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / PROGRAMA / PROGRAMA TAXI TURISMO / TAXI / TAXISTA / TURISMO Comis.Ler mais