SESSÃO DE 23/02/2011

01/03/2011

O SR. DONATO (PT) – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, servidores presentes na galeria lutando por seus direitos, telespectadores da TV Câmara São Paulo, ontem houve uma importante decisão da Justiça concedendo uma liminar ao mandado de segurança impetrado pela Bancada do PT, na época liderada pelo Vereador José Américo e atualmente pelo Vereador Ítalo Cardoso, que suspende o reajuste da taxa de inspeção veicular.

A taxa de inspeção veicular tem provocado muita polêmica na Cidade. É evidente que somos a favor de veículos regulados que contribuam para não haver emissão de gases poluentes que pioram o ar da nossa cidade.

Mas, a história desse contrato possui muitos problemas. Foi iniciado na gestão Paulo Maluf. Nessa gestão, quando se estabeleceu a concessão para controle, o valor fixado era de aproximadamente R$18,50.

Esse contrato foi contestado judicialmente por muitos anos e efetivamente implementado na gestão Kassab. Houve uma correção no valor de R$18,50 que gerou o valor de R$54,00, cobrado o ano passado.

O Tribunal de Contas já havia alertado esta Casa e feito ressalvas nas contas do Prefeito Gilberto Kassab em 2009. Informou que nem todos os serviços previstos no contrato original estavam sendo prestados, como por exemplo, o controle de ruídos.

Quando se definiu o valor de R$18,50 em 1994, estava previsto o serviço de fiscalização da emissão de ruídos. Com o novo contrato, foi retirado esse item. Mas, esse item fazia parte da planilha de custos. Então, essa ressalva já foi feita em 2009 pelo Tribunal de Contas.

No final do ano passado, em 22 de dezembro, o Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, gestor desse contrato, emitiu uma Portaria no Diário Oficial do da Cidade de São Paulo dizendo que a tarifa não seria reajustada. Repetirei para todos entenderem, a tarifa não seria reajustada porque seria necessário realizar um estudo de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato da Controlar.

Estranhamente, no dia 31 de dezembro, o Prefeito Gilberto Kassab disse que não precisava de estudo algum. “Eu vou aumentar a tarifa”. E aumentou em 10% a tarifa, chegando a R$62,00. Um ato exclusivo do Sr. Prefeito, passando por cima da posição do Sr. Secretário. Para mim é uma surpresa, aguentou calado, pois um ato típico de um Secretário com o mínimo de altivez seria pedir o boné e dizer que não poderia mais continuar nesse Governo. Mas, continuou e houve aumento da taxa nesse valor.

O Sr. Prefeito argumentou que o reequilíbrio econômico e financeiro seria apresentado pela própria Controlar e a Prefeitura avaliaria se os cálculos estavam certos, ou seja, foi uma desculpa esfarrapada.

A Liderança do PT, por meio da sua assessoria jurídica, questionou essa atitude mostrando e demonstrando para o juiz que só é possível reajustar o contrato após o estudo de reequilíbrio econômico e financeiro do mesmo.
Curiosamente, em mais uma trapalhada no processo, o Secretário Eduardo Jorge contrata o estudo na FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – agora, dia 12 de fevereiro, o que poderia já ter feito, e que o Prefeito ignorou. Diante da decisão iminente da liminar no mandado de segurança, contrata o estudo de reequilíbrio econômico-financeiro. Então, o aumento da taxa está suspenso e esperamos que o estudo seja transparente e demonstre o que suspeitamos: que os custos do serviço de inspeção veicular são mais baixos que as taxas cobradas desde o reinício do serviço a partir do Governo Kassab.

Cumprimento, mais uma vez, a liderança do PT pela iniciativa. Peço que fiquemos vigilantes na Casa. Nossa função é fiscalizar o contrato para que os estudos da FIPE de fato sejam esclarecidos e, assim que estiverem prontos, a FIPE seja convocada para esclarecê-los.