SESSÃO DE 10/05/2011

12/05/2011

O SR. DONATO (PT) –(Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras, público que acompanha nossos trabalhos pela galeria e telespectadores da TV Câmara São Paulo, ocupo a tribuna hoje para comentar dois projetos de lei de minha autoria – cujos assuntos reputo como importantes para a cidade de São Paulo -, já votados e aprovados com a colaboração de todos os Colegas da Casa no início deste mês e aguardando a sanção ou o veto do Prefeito Kassab.

O primeiro deles regulamenta as condições de acesso ao Transporte Escolar Gratuito, cujo programa foi criado na gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy, que chegou atender até 2004, 104 mil crianças. Foi regulamentado em lei em 2002. Hoje esse programa atende menos criança, por volta de 80 mil crianças em razão de uma regulamentação que a Secretaria fez, estabelecendo por portaria e não por lei, um limite para que as crianças possam ter acesso a esse programa, ou seja, só podem se inscrever para esse programa, crianças que residem a dois quilômetros da escola. Isso restringe o acesso de muitas crianças.

Meu projeto estabelece que crianças que residem até um quilometro da escola possam ter acesso a esse programa. Regulamente estabelece na lei um critério objetivo, não permitido que o Executivo possa, a bel prazer, definir isso e dessa forma estabelecer os limites do programa. Considero ser muito importante, principalmente para as crianças menores que estão nas Emeis ou no inicio do ensino fundamental, certamente, caminhar mais de um quilometro de suas casas com segurança, até a escola é um problema. E vemos nas escolas, que muitas vezes não existe o transporte escolar gratuito por conta dessa limitação de quilometragem mas na porta das escolas estão cheias de peruas de transporte escolar pago. Ou seja, a população, que tem acesso ao ensino público gratuito, muitas vezes tem de pagar uma vã sendo que existe um programa de transporte escolar que poderia atender essas crianças.

A necessidade existe, porque existem as peruas, as vãs, particulares. Se existem as particulares é porque há uma necessidade. Ninguém gosta de pagar 100, 120, 150 reais para levar o filho para a escola. Só paga porque não tem outro caminho, ou porque não tem como transportar a criança com segurança para a escola, porque a mãe trabalha, tem outros afazeres ou às vezes as crianças estão em escola diferente.

Esse é o primeiro projeto que aprovei e espero que o Sr. Prefeito tenha a sensibilidade de sancionar, até porque existe, como disse, uma folga no programa do transporte escolar gratuito, pois existiu uma diminuição de 104, 105 mil crianças que foram atendidas por esse programa e hoje são atendidas por volta de 80 mil.

O segundo projeto de lei é muito simples e acredito ser muito simbólico também. Proíbe a cobrança de estacionamentos em Próprios Municipais, em particular em hospitais públicos.

O porque desse projeto? O Hospital do M’Boi Mirim, gerido por uma organização social, o CEJAM, em parceria com o Hospital Albert Einstein, cobra estacionamento, bem lá no fundo do M’Boi Mirim, onde há um população extremamente pobre. As pessoas vão ao hospital publico e tem de pagar quatro reais de estacionamento. E muitas vezes pagam e por falta de médicos ou de um atendimento, são encaminhadas para outro hospital e além de não ter o atendimento tem de pagar o estacionamento.

É um absurdo. Já dialoguei essa questão há dois anos, com o atual Secretário de Saúde, Januário Montone, em audiência pública. Concordou de que não era justo essa cobrança e que iria tomar providências, mas infelizmente, até agora não tomou nenhuma providência. Restou-me à apresentar este projeto de lei, absolutamente claro e o direito da população ao ir a um Próprio Municipal, uma escola, uma subprefeitura, um hospital, que o estacionamento seja gratuito. Ainda mais no Hospital M’Boi Mirim, para quem conhece a região, não tem onde estacionar próximo ao hospital. Ou você que está com o doente no carro utiliza o estacionamento pago ou não consegue ter acesso ao hospital.

Faço esse apelo público para que o Sr. Prefeito sancione esse projeto e acaba com esse absurdo que é a cobrança de estacionamento em um próprio municipal, em particular, em um hospital como acontece no Hospital do M’Boi Mirim.

Sr. Presidente, gostaria, muito, que V.Exa. comentasse minha fala, como fez com tantas outras.

Muito obrigado.