Projeto de Lei Nº303/2015

Projeto:   PL 303   24/06/2015  (ver documento)
Processo:   01-303/2015
Justificativa:   ver documento jpl0303-2015
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA ALINEA “A” AO ARTIGO 13 § 1º, II DA LEI 13.766/04, COM A REDACAO DADA PELA LEI 14.661/07, PARA O FIM DE ESTENDER AOS FILHOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DE COMPLETAREM 18 ANOS, O BENEFICIO DE USUFRUIREM DO SERVICO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ATE O TERMINO DO MESMO
Assunto:   ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENEFICIARIO / DEPENDENTE / FILHO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / IDADE / LEI 13.766/2004 / MAIORIDADE / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO – SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 19/06/2015   Encaminhado em 25/06/2015
PROC-CMSP Recebido em 26/06/2015   Encaminhado em 30/07/2015
JUST Recebido em 03/08/2015

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