Projeto de Lei Nº264/2015

Projeto:   PL 264   28/05/2015  (ver documento)
Processo:   01-264/2015
Justificativa:   ver documento jpl0264-2015
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   ALTERA A REDACAO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REF. AOS PROFISSIONAIS DA AREA DA EDUCACAO E DA SAUDE, A QUEM A CONSTITUICAO PERMITE A ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS, RECEBEREM TRATAMENTO ISONOMICO FAZENDO JUS A PERCEPCAO DO AUXILIO-TRANSPORTE)
Assunto:   ACUMULACAO / ALTERACAO / AUTOMOVEL / AUXILIO TRANSPORTE / CARGO / DINHEIRO / FUNCAO / LEI 13.194/2001 / PAGAMENTO / PROPRIEDADE PARTICULAR / SERVIDOR / TRANSPORTE COLETIVO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1291-2015
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 28/05/2015   Encaminhado em 29/05/2015
PROC-CMSP Recebido em 29/05/2015   Encaminhado em 15/06/2015
JUST Recebido em 15/06/2015   Encaminhado em 21/07/2015
SGP22 Recebido em 22/07/2015   Encaminhado em 22/07/2015
JUST Recebido em 23/07/2015   Encaminhado em 18/08/2015
ADM Recebido em 18/08/2015

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