Projeto de Lei Nº190/2015

Projeto:   PL 190   30/04/2015  (ver documento)
Processo:   01-190/2015
Justificativa:   ver documento Jpl0190-2015
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º A ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 14.938/09, E, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES AFASTADOS PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL, COMISSIONADOS NA CAMARA MUNICIPAL E ORGAOS CENTRAIS E REGIONAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, NOS TERMOS DA LEI 13.883 DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Assunto:   AFASTAMENTO / ALTERACAO / DIRIGENTE / EXERCICIO EFETIVO / LEI 14.938/2009 / MANDATO / PENSIONISTA / PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL / PROFESSOR / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR DO ENSINO / SINDICALISTA / SINDICATO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES – EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1411-2015
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 30/04/2015   Encaminhado em 04/05/2015
PROC-CMSP Recebido em 04/05/2015   Encaminhado em 15/05/2015
JUST Recebido em 15/05/2015   Encaminhado em 28/08/2015
ADM Recebido em 28/08/2015

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