Projeto de Lei Nº189/2015

Projeto:   PL 189   30/04/2015  (ver documento)
Processo:   01-189/2015
Justificativa:   ver documento Jpl0189-2015
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 59 E PARAGRAFO AO ARTIGO 89, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISCIPLINAR A VEDACAO DE PERDAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE CUMPREM ACUMULO LICITO DE CARGOS DE PROFESSOR
Assunto:   ACUMULACAO / ALTERACAO / AUXILIO ALIMENTACAO / AUXILIO REFEICAO / CARGO / DERROGACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / LEI 12.858/1999 / LEI 13.598/2003 / PAGAMENTO / PERDA / PROFESSOR / PROIBICAO / REMUNERACAO / RESTRICAO / SERVIDOR / VALE ALIMENTACAO / VALE REFEICAO / VANTAGENS / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES – EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1219-2015
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 30/04/2015   Encaminhado em 04/05/2015
PROC-CMSP Recebido em 04/05/2015   Encaminhado em 15/05/2015
JUST Recebido em 18/05/2015   Encaminhado em 11/08/2015
ADM Recebido em 12/08/2015

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