05/08/2005

PROJETO DE LEI N. º 538/05

Projeto:   PL 538   23/08/2005  (ver documento)
Processo:   01-538/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0538-2005
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A DIVERSAO PUBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNA E PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORES
Assunto:   CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / CLUBE / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIVERSAO PUBLICA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADIO / FILA / INGRESSO / PRAZO / TEATRO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES – EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0538-2005
Veto;   ver documento vepl0538-2005
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 23/08/2005   Encaminhado em 23/09/2005
JUST Recebido em 23/09/2005   Encaminhado em 22/12/2006
SGP21 Recebido em 04/01/2007   Encaminhado em 04/01/2007
SGP23 Recebido em 05/01/2007   Encaminhado em 08/02/2007
SGP22 Recebido em 13/02/2007   Encaminhado em 13/02/2007
JUST Recebido em 13/02/2007   Encaminhado em 25/04/2007
SGP21 Recebido em 26/06/2007   Encaminhado em 18/02/2011
PESQUISA Recebido em 21/02/2011   Encaminhado em 08/08/2013
SGP21 Recebido em 08/08/2013
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 52, LEGISLATURA 14 EM 13/12/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 98, LEGISLATURA 14 EM 26/12/2006
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 82/2007 DE 05/01/2007 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 DIAS, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, RECEBIDO EM 06/02/2007 ATRAVES DO(A) OFICIO A. T. L. Nº 22/07, ENVIADO PELO(A) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP, VETO TOTAL AO PL Nº 538/05, DE AUTORIA DO VER. DONATO PUBL. NO DOC DE 07/02/07, P. 5, COLS. 3/4, ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 299/2007

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