04/08/2008

PROJETO DE LEI N. º 416/2008

Projeto:   PL 416   24/06/2008  (ver documento)
Processo:   01-416/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0416-2008
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   PROIBE A COBRANCA DE TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM HOSPITAIS, UNIDADES BASICAS DE SAUDE E ESCOLAS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   COBRANCA / CONCESSIONARIA / CONTRATO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / HOSPITAL MUNICIPAL / PERMISSIONARIA / POSTO DE SAUDE / PRAZO / PROIBICAO / RESCISAO / TARIFAS / UNIDADE DE SAUDE
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1446-2008
ver documento Adm0276-2009
ver documento Econ0417-2009
ver documento Fin0695-2009
Veto;   ver documento vepl0416-2008
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 18/06/2008   Encaminhado em 01/07/2008
PESQUISA Recebido em 05/08/2008   Encaminhado em 06/08/2008
JUST Recebido em 06/08/2008   Encaminhado em 11/12/2008
ADM Recebido em 11/12/2008   Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO Recebido em 14/01/2009   Encaminhado em 09/03/2009
SGP2 Recebido em 10/03/2009   Encaminhado em 22/04/2009
ADM Recebido em 23/04/2009   Encaminhado em 21/05/2009
ECON Recebido em 21/05/2009   Encaminhado em 05/06/2009
FIN Recebido em 08/06/2009   Encaminhado em 21/08/2009
SGP23 Recebido em 21/08/2009   Encaminhado em 02/09/2009
SGP21 Recebido em 22/02/2010   Encaminhado em 11/08/2011
SGP2 Recebido em 11/08/2011   Encaminhado em 11/08/2011
SGP23 Recebido em 11/08/2011   Encaminhado em 05/09/2011
SGP22 Recebido em 05/09/2011   Encaminhado em 20/03/2012
SGP21 Recebido em 21/03/2012
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 62, LEGISLATURA 15 EM 04/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 223, LEGISLATURA 15 EM 03/08/2011
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 2752/2011 DE 04/08/2011 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 DIAS, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, RECEBIDO EM 02/09/2011 ATRAVES DO(A) OF ATL 115/2011, ENVIADO PELO(A) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP, VETO TOTAL AO PL 416/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO, ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 1983/2011

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