PROJETO DE LEI N. º 161/07

Projeto:   PL 161   27/03/2007  (ver documento)
Processo:   01-161/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0161-2007
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. (ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM IMOVEIS QUE ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ANISTIA OU QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZACAO DE FUNCIONAMENTO TAMBEM PODERAO REALIZAR ANUNCIOS INDICATIVOS)
Assunto:   ALTERACAO / ANUNCIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACHADA / IDENTIFICACAO / LEI 14.223/2006 / PLACA / POLUICAO VISUAL / PROJETO CIDADE LIMPA / PUBLICIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. – URB
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Justs0875-2008
ver documento Urb0139-2010
ver documento Econ0365-2010
ver documento Fin0958-2011
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 21/03/2007   Encaminhado em 26/04/2007
JUST Recebido em 26/04/2007   Encaminhado em 15/08/2008
URB Recebido em 18/08/2008   Encaminhado em 06/01/2009
ARQUIVO Recebido em 06/01/2009   Encaminhado em 09/03/2009
SGP2 Recebido em 10/03/2009   Encaminhado em 22/04/2009
URB Recebido em 22/04/2009   Encaminhado em 18/03/2010
ECON Recebido em 18/03/2010   Encaminhado em 22/04/2010
FIN Recebido em 22/04/2010   Encaminhado em 30/08/2011
SGP23 Recebido em 30/08/2011   Encaminhado em 31/08/2011
SGP2 Recebido em 14/09/2011   Encaminhado em 14/09/2011
SGP21 Recebido em 24/10/2011   Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO Recebido em 10/01/2013
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 695/2009 DE 02/12/2009 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, RECEBIDO EM 11/06/2010 ATRAVES DO(A) OFICIO ATL Nº 252/10-C, ENVIADO PELO(A) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP, , ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 2375/2010
Encerramento:   02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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