PROJETO DE LEI N. º 146/06

Projeto:   PL 146   15/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-146/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0146-2006
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTOS NO VALOR DO IPTU PARA IMOVEL QUE FACA FRENTE PARA LOCAL DE FEIRA-LIVRE OU QUE TENHA PONTO DE PARADA DE ONIBUS INSTALADO EM SUA CALCADA
Assunto:   CALCADA / DESCONTO / FEIRA LIVRE / IPTU / PARADA DE ONIBUS / PONTO DE ONIBUS / REDUCAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. – URB
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1424-2006
ver documento Urb0889-2007
ver documento Finpl0146-2006
Veto;   ver documento vepl0146-2006
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 09/03/2006   Encaminhado em 19/04/2006
JUST Recebido em 19/04/2006   Encaminhado em 24/10/2006
URB Recebido em 24/10/2006   Encaminhado em 28/06/2007
FIN Recebido em 28/06/2007   Encaminhado em 11/12/2007
SGP21 Recebido em 14/01/2008   Encaminhado em 14/01/2008
SGP23 Recebido em 14/01/2008   Encaminhado em 14/02/2008
SGP22 Recebido em 19/02/2008   Encaminhado em 19/02/2008
JUST Recebido em 19/02/2008   Encaminhado em 08/04/2008
SGP21 Recebido em 09/04/2008   Encaminhado em 21/02/2011
PESQUISA Recebido em 21/02/2011   Encaminhado em 08/08/2013
SGP21 Recebido em 08/08/2013
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 184, LEGISLATURA 14 EM 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 193, LEGISLATURA 14 EM 13/12/2007
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 6252/2007 DE 21/12/2007 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 DIAS, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, RECEBIDO EM 17/01/2008 ATRAVES DO(A) OF ATL 12/08, ENVIADO PELO(A) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP, VETO TOTAL AO PL 146/06, ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 239/2008

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