PROJETO DE LEI N. º 124/2009

Projeto:   PL 124   11/03/2009  (ver documento)
Processo:   01-124/2009
Justificativa:   ver documento Jpl0124-2009
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI 8989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (INCISO I: PROIBE AO FUNCIONARIO REFERIR-SE DEPRECIATIVAMEN- TE EM INFORMACAO, PARECER OU DESPACHO, OU PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGACAO, AS AUTORIDADES CONSTITUIDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRACAO)
Assunto:   ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ALTERACAO / AUTORIDADE MUNICIPAL / DERROGACAO / DIVULGACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / IMPRENSA / INFORMACAO / LEI 08.989/1979 / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEIOS DE COMUNICACAO / OFENSA / OPINIAO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just0284-2009
ver documento Adm1228-2009
ver documento Fin0054-2010
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 11/03/2009   Encaminhado em 20/03/2009
PESQUISA Recebido em 20/03/2009   Encaminhado em 31/03/2009
JUST Recebido em 31/03/2009   Encaminhado em 22/05/2009
ADM Recebido em 22/05/2009   Encaminhado em 27/10/2009
FIN Recebido em 27/10/2009   Encaminhado em 03/03/2010
SGP21 Recebido em 03/03/2010   Encaminhado em 05/03/2010
SGP12 Recebido em 05/03/2010   Encaminhado em 12/03/2010
SGP21 Recebido em 12/03/2010   Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO Recebido em 09/01/2013   Encaminhado em 06/03/2013
SGP22 Recebido em 08/03/2013   Encaminhado em 22/04/2013
SGP21 Recebido em 22/04/2013

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