05/08/2008

PROJETO DE LEI N º 004/08

Projeto:   PLO 4   24/06/2008  (ver documento)
Processo:   04-4/2008
Justificativa:   ver documento Jplo0004-2008
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   ACRESCENTA ARTIGO 190-A A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO (DETERMINA QUE O MUNICIPIO APLIQUE ANUALMENTE NO MINIMO 2,5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA AMPLIACAO DA REDE DE METRO ATE QUE A MESMA ATINJA O PATAMAR DE 200 KM)
Assunto:   ALTERACAO / AMPLIACAO / CONVENIO / IMPOSTOS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / METRO / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / PERCENTAGEM / POLUICAO DO AR / PROTECAO AMBIENTAL / RECEITA / TRANSPORTE COLETIVO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just0838-2011
ver documento Econ1058-2011
ver documento Fin1860-2011
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 18/06/2008   Encaminhado em 01/07/2008
PESQUISA Recebido em 31/07/2008   Encaminhado em 06/08/2008
JUST Recebido em 06/08/2008   Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO Recebido em 22/01/2009   Encaminhado em 24/03/2009
SGP2 Recebido em 24/03/2009   Encaminhado em 24/04/2009
JUST Recebido em 24/04/2009   Encaminhado em 08/08/2011
ECON Recebido em 09/08/2011   Encaminhado em 19/09/2011
FIN Recebido em 23/09/2011   Encaminhado em 22/12/2011
SGP21 Recebido em 22/12/2011   Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO Recebido em 17/01/2013   Encaminhado em 11/04/2013
DOCUMENTA Recebido em 11/04/2013   Encaminhado em 11/04/2013
PESQUISA Recebido em 12/04/2013   Encaminhado em 15/04/2013
ARQUIVO Recebido em 15/04/2013
Encerramento:   16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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