PROJETO DE LEI Nº 179 DE 2011

Projeto:   PL 179   14/04/2011  (ver documento)
Processo:   01-179/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0179-2011
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   TRATA DA DISPONIBILIZACAO DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTARIOS E PREVIDENCIARIOS DAS CONCESSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DE PASSAGEIROS NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   COMPROVACAO / COMPROVANTE / CONCESSIONARIA / CONTRATO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / DEBITO FISCAL / DEBITO PREVIDENCIARIO / DEMONSTRATIVO / DIVULGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ENCARGO TRABALHISTA / FGTS / IMPOSTOS / INTERNET / OBRIGACAO TRIBUTARIA / PAGAMENTO / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / RECOLHIMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
ATIVIDADE ECONOMICA – ECON
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Justs0703-2012
ver documento Adm1209-2012
ver documento Econ1751-2012
ver documento Econ1751-2012
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 14/04/2011   Encaminhado em 15/04/2011
PESQUISA Recebido em 18/04/2011   Encaminhado em 10/06/2011
JUST Recebido em 14/06/2011   Encaminhado em 05/06/2012
ADM Recebido em 05/06/2012   Encaminhado em 20/08/2012
ECON Recebido em 20/08/2012   Encaminhado em 08/11/2012
FIN Recebido em 12/11/2012   Encaminhado em 10/01/2013
ARQUIVO Recebido em 11/01/2013
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 331/2011 DE 30/06/2011 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES COM. PERMANENTES, RECEBIDO EM 12/09/2011 ATRAVES DO(A) OFICIO ATL 302/11 – C, ENVIADO PELO(A) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL – SGM, ENCAMINHA PRONUNCIAMENTOS DA SPTRANS E DA SMT, CONTRARIOS A APROVACAO E SANCAO DO PL 179/11, ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 2001/2011
Encerramento:   07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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