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PROJETO DE LEI N. º 282/06

Projeto:   PL 282   27/04/2006  (ver documento) Processo:   01-282/2006 Justificativa:   ver documento Jpl0282-2006 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE AUDIENCIA PUBLICA ANTES DA ALTERACAO DAS LINHAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DE PASSAGEIROS Assunto:   ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / ITINERARIO /Ler mais

PROJETO DE LEI N. º 583/06

Projeto:   PL 583   07/11/2006  (ver documento) Processo:   01-583/2006 Justificativa:   ver documento Jpl0583-2006 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   DISPOE SOBRE OS CONVENIOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO AMBITO DAS SECRETARIAS DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL Assunto:   AQUISICAO / BENS / CONVENIO / CORRECAO MONETARIALer mais

PROJETO DE LEI N. º 584/06

Projeto:   PL 584   07/11/2006  (ver documento) Processo:   01-584/2006 Justificativa:   ver documento Jpl0584-2006 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004, DETERMINANDO QUE O PODER EXECUTIVO REPASSE AOS CLUBES DA COMUNIDADE, ANTIGOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, VERBAS PARA O CUSTEIOLer mais

PROJETO DE LEI N. º 091/05

Projeto:   PL 91   14/04/2005  (ver documento) Processo:   01-91/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0091-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS DISTRITOS CAMPO LIMPO E SAO LUIS Assunto:   ALTERACAO / BELEZAS ( AVENIDA DAS ) / CAMPO LIMPO / EMEF LUIS TENORIO DE BRITO ( PROFESSORLer mais

PROJETO DE LEI N. º 155/05

Projeto:   PL 155   14/04/2005  (ver documento) Processo:   01-155/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0155-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   VEDA O PAGAMENTO DE REMUNERACAO A CONSELHEIROS DE EMPRESAS PUBLICAS DO MUNICIPIO QUE SEJAM SERVIDORES PUBLICOS Assunto:   CONSELHEIRO / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA PUBLICA / PROIBICAO / REMUNERACAO / SERVIDORLer mais

PROJETO DE LEI N. º 274/05

Projeto:   PL 274   18/05/2005  (ver documento) Processo:   01-274/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0274-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   VEDA O PODER EXECUTIVO DE EMBUTIR NO VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, OS CUSTOS PROVENIENTES DAS GRATUIDADES DE PASSAGENS AUTORIZADAS EM LEI Assunto:   CUSTEIO / GRATUIDADE /Ler mais

PROJETO DE LEI N. º 383/05

Projeto:   PL 383   21/06/2005  (ver documento) Processo:   01-383/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0383-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS DISTRITOS CAPAO REDONDO E JARDIM ANGELA Assunto:   ABILIO CESAR ( RUA ) / AGLAE REIS ( RUA ) / ALTERACAO / CAPAO REDONDO / CARLOLer mais

PROJETO DE LEI N. º 538/05

Projeto:   PL 538   23/08/2005  (ver documento) Processo:   01-538/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0538-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A DIVERSAO PUBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNA E PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORES Assunto:   CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / CLUBE / DEFESA DO CONSUMIDORLer mais

PROJETO DE LEI N. º 596/05

Projeto:   PL 596   20/09/2005  (ver documento) Processo:   01-596/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0596-2005 Promovente:   PAULO FIORILO / ANTONIO DONATO Ementa:   CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE INDICAR A INSTITUICAO BANCARIA PELA QUAL RECEBERA SEU SALARIO Assunto:   BANCOS / CONTA BANCARIA / ESCOLHA / INDICACAO /Ler mais

PROJETO DE LEI N. º 681/05

Projeto:   PL 681   20/10/2005  (ver documento) Processo:   01-681/2005 Justificativa:   ver documento Jpl0681-2005 Promovente:   ANTONIO DONATO Ementa:   AUTORIZA A COBRANCA DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVICOS ATRAVES DO SIMPLES PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000.00 (SETECENTOS E VINTE MILLer mais