PROJETO DE LEI N º 003/08
Projeto: PLO 3 05/06/2008 (ver documento) Processo: 04-3/2008 Justificativa: ver documento Jplo0003-2008 Promovente: ANTONIO DONATO Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 81-A A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO (DETERMINA QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCIPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA) Assunto: ACAO JUDICIAL / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ALTERACAOLer mais